Legislação Nacional
Constituição Federal de 1988
Explica que a Constituição existe para proteger direitos, garantir justiça e organizar o Brasil como uma democracia.
Acessar documentoReforma Tributária
Legislação
Normas municipais e federais relacionadas à Reforma Tributária em Porto Velho.
Legislação Nacional
| Ementa | Link |
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Constituição Federal de 1988 Explica que a Constituição existe para proteger direitos, garantir justiça e organizar o Brasil como uma democracia. | Acessar documento |
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 Institui uma reforma tributária que altera o Sistema Tributário Nacional, especialmente no que se refere à tributação do consumo. | Acessar documento |
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 Instituiu o IBS, CBS e o Imposto Seletivo; cria regras para o novo sistema tributário sobre consumo. | Acessar documento |
Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). | Acessar documento |
Legislação Nacional
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
Institui uma reforma tributária que altera o Sistema Tributário Nacional, especialmente no que se refere à tributação do consumo.
Acessar documentoLegislação Nacional
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Instituiu o IBS, CBS e o Imposto Seletivo; cria regras para o novo sistema tributário sobre consumo.
Acessar documentoLegislação Nacional
Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Acessar documentoNotas Técnicas – Nacionais
Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 001 – 01/08/2024
Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Acessar documentoNota Técnica SE/CGNFS-e nº 002 – 28/02/2025
Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Acessar documentoTabela de códigos indicadores das operações de consumo (cIndOp) – LC nº 214/2025
Tabela de códigos indicadores das operações de consumo, conforme art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Acessar documentoLayout da NFS-e — Grupos “IBSCBS” (versão 1.00.01) com regras iniciais
Layout da NFS-e com os grupos IBSCBS referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio.
Acessar documentoNota Técnica SE/CGNFS-e nº 003 – Revisão 1.2
Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Acessar documentoLayout da NFS-e — Grupos “IBSCBS” (versão 1.01.01) com regras atualizadas
Layout da NFS-e com os grupos IBSCBS referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio.
Acessar documentoNota Técnica SE/CGNFS-e nº 004
Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Acessar documentoNota Técnica SE/CGNFS-e nº 005 – 19/11/2025
Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.
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